Condições Gerais de Venda
§ 1 Âmbito de aplicação e fornecedor
Estas condições aplicam-se à compra e à utilização do software “IPX” através deste site. O fornecedor e parte contratante é a HMF-IT UG (haftungsbeschränkt), Neumarkt 1, 49074 Osnabrück, Alemanha (a seguir “nós”). Aplicam-se a consumidores e a empresários. Condições divergentes do comprador não são aplicáveis, mesmo que não as contestemos expressamente.
§ 2 Celebração do contrato
A apresentação das edições neste site não constitui uma oferta vinculativa, mas um convite à encomenda. Na página “Comprar” escolhe uma edição, confirma estas CGV, as condições de licença e a entrega imediata e clica no botão do PayPal “Comprar agora”. Ao autorizar o pagamento no PayPal, apresenta uma oferta vinculativa. O contrato é celebrado quando cobramos o pagamento e lhe apresentamos a chave de licença ou a enviamos por e-mail.
O idioma do contrato é o alemão. Guardamos o texto do contrato (dados da encomenda e estas CGV na versão em vigor). Recebe os dados da encomenda com a confirmação da encomenda por e-mail.
§ 3 Preços e pagamento
Todos os preços são preços finais em euros e incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal. Não há custos de envio. O pagamento é efetuado através do PayPal; consoante a oferta do PayPal, também por débito direto ou cartão de crédito. Aplicam-se, adicionalmente, as condições de utilização do PayPal. Enviamos-lhe a fatura por e-mail após a compra.
§ 4 Entrega
A entrega é digital: recebe a chave de licença imediatamente após o pagamento na página da encomenda e por e-mail, e o software através da página de transferência. A ativação requer uma ligação à Internet uma única vez.
§ 5 Direito de revogação
Os consumidores têm direito de revogação nos termos da informação sobre o direito de revogação. No caso de conteúdos digitais, este direito extingue-se se tiver consentido expressamente que iniciemos a entrega antes do termo do prazo de revogação e tiver confirmado que, com isso, perde o seu direito de revogação.
§ 6 Direitos de utilização
O âmbito e os limites da utilização (número de PCs por edição, atualizações, versão de teste, ferramentas básicas) são regulados pelas nossas condições de licença, que se aplicam em complemento destas CGV.
§ 7 Versão de teste e ferramentas básicas
O IPX pode ser transferido gratuitamente antes da compra e experimentado durante 30 dias com todas as ferramentas. Depois, as ferramentas identificadas como “Básico” continuam a poder ser utilizadas gratuitamente. Não existe direito ao fornecimento ou ao desenvolvimento futuro da versão de teste e das ferramentas básicas.
§ 8 Utilização responsável
O IPX contém ferramentas que consultam sistemas na rede (por exemplo, verificação de portas, análise da LAN, Traceroute). Compromete-se a utilizá-las apenas em sistemas pelos quais é responsável ou cujo operador tenha dado o seu consentimento, e a cumprir as leis aplicáveis, bem como as condições de utilização dos serviços consultados (por exemplo, operadores de WHOIS e de listas negras). É o único responsável pelas consequências de uma utilização abusiva.
§ 9 Atualizações e suporte
Os compradores recebem atualizações no âmbito das condições de licença. Prestamos suporte por e-mail para support@hmf-it.de num prazo razoável, em regra em dias úteis.
§ 10 Garantia
Aplicam-se as disposições legais relativas a produtos digitais (§§ 327 ss. BGB). Os resultados das ferramentas baseiam-se nas respostas de sistemas de terceiros (DNS, WHOIS, sites, servidores de e-mail) e podem estar incompletos ou desatualizados; não substituem uma verificação própria. Perante empresários, o prazo de prescrição dos direitos por defeitos é de um ano.
§ 11 Responsabilidade
Respondemos sem limitação em caso de dolo e negligência grosseira, bem como em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde. Em caso de violação por negligência leve de obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico do contrato. No restante, a responsabilidade por negligência leve está excluída. A responsabilidade nos termos da lei alemã da responsabilidade decorrente dos produtos (Produkthaftungsgesetz) permanece inalterada.
§ 12 Disposições finais
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Perante consumidores, esta escolha da lei aplica-se apenas na medida em que não prive os consumidores da proteção imperativa da lei do Estado da sua residência habitual. Se o comprador for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro competente é Osnabrück. Se uma disposição for inválida, as restantes permanecem válidas.